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ASSEMBLEIA MUNICIPAL PRONUNCIA-SE SOBRE A REGIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

 

Prezado/a Jornalista, A Assembleia Municipal de Santa Catarina reúne esta quarta-feira,12, pelas 10h00, no Salão Nobre dos Paços do Concelho, em Sessão Extraordinária para, a pedido da Assembleia Nacional, se pronunciar sobre a Regionalização Administrativa, tendo porbase a proposta de Lei do Governo.

A proposta de Lei estabelece a criação de dez regiões administrativas, regula o seu processo de eleição, bem como as suas atribuições e organização, segundo o critério de uma região por ilha, às ecveção de Santiago onde estão definidas duas regiões, nomeadamente: Santiago Norte e Santiago Sul.

Segundo a proposta do Governo, as Regiões Administrativas terão dois órgãos eleitos: A Assembleia Regional, que é o orgão deliberativo, e a Comissão Executiva Regional - o órgão executivo-, com um mandato de quatro anos.

No caso de Santiago Norte, a Assembleia Regional terá um conjunto de 13 membros e a Comissão Executiva Regional quatro (um presidente e três secretários). O presidente é o primeiro mais votado da lista para a Assembleia Regional, sendo ele a propor os nomes dos secretários, que serão ratificados em sessão da Assembleia.

 

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