29 DE JUNHO FERIADO MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

GABINETE DE COMUNICAÇÃO E IMAGEM

 

 

 

Prezado/a Jornalista,

 

 

Pela presente, informamos que o Município de São Miguel, através da deliberação da Assembleia Municipal, na sua XIª sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2020, publicado no Boletim Oficial II Série, Nº 75 de 19 de junho de 2020, fixou o dia 29 de junho, como feriado municipal, celebrando-se o dia da Vila de Achada do Monte.

 

 

Assim para vossa informação enviamos o comunicado em anexo.

 

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Cordiais saudações

Gabinete de Comunicação e Imagem
Câmara Municipal de São Miguel

(+238) 273 10 04/05
Veneza | Cidade de Calheta 
São Miguel | Santiago | Cabo Verde

 

 

 

Comunicado

A Lei n” 16/IV/91, de 30 de dezembro, determina que são feriados nacionais com total cessação de todas as atividades não permitidas por lei aos Domingos, as datas que indica no seu artigo 1°.

O Artigo 2°, por seu turno, determina que “ficam as Assembleias Municipais autorizadas a considerar feriado municipal, com os efeitos consignados no artigo 1º, um máximo de duas datas anuais tradicionalmente festejadas pelas populações das respetivas circunscrições territoriais”.

Por sua vez, o Estatuto dos Municípios estabelece que é da competência exclusiva da Assembleia Municipal fixar o feriado municipal nos termos da lei, conforme o disposto na alínea i), do nº1 do artigo 81º, da Lei nº 134/IV/95, de 01 de outubro, que aprova os Estatutos dos Municípios.

Assim, sob proposta da Câmara Municipal de São Miguel, a Assembleia Municipal de São Miguel, na sua XIª sessão ordinária de 28 de fevereiro de 2020, delibera o dia 29 de junho, como feriado Municipal (todo dia), celebrando-se assim o dia da Vila de Achada do Monte.

Neste sentido, a Câmara Municipal de São Miguel, vem, por esta via, comunicar que esse feriado municipal, publicado no Boletim Oficial II Série, Nº 75 de 19 de junho de 2020, abrange todos os serviços públicos centrais e que funcionam nesse território municipal, pelo que, nesse dia, todas as atividades não permitidas por lei aos Domingos ficam cessadas.

 Não estão abrangidos pelo presente comunicado, as Forças Armadas, a Policia Nacional, a Policia Judiciaria, os Estabelecimentos de Saúde, os Agentes Prisionais, os guardas e vigilantes e os serviços que laboram em regime ininterrupto, cuja presença se tome imperiosa, os quais continuarão a praticar os mesmos horários a que se encontram legalmente vinculados.

Cidade de Calheta, aos 26 de junho de 2020

Gabinete de Comunicação e Imagem

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